PORTARIA N.º 431, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA

PORTARIA N.º 431, DE 16 DE JULHO DE 2024

"Dispõe sobre progressão horizontal de servidores."

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o ofício nº 047/2024, da Procuradoria Jurídica Municipal informando sobre progressão funcional de servidores desta
municipalidade;

Considerando decisão nos Autos do Processo nº 1000765-81.2018.8.11.0020, em tramite na Comarca de Alto Araguaia.

Considerando o art. 42, §2º, da Lei Municipal nº 2.742/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder progressão horizontal a servidora da Administração Pública Municipal em conformidade com o art. 42, §2 da Lei Municipal nº
2.742/2010, conforme relação a seguir descrita:

SERVIDOR

CARGO

CLASSE/GRAU

A PARTIR DE

Dori Kriesel Sperotto

Técnico em Enfermagem

III-A

01/02/2023

Sebastiana Tavares da Silva

Técnico em Enfermagem

III-A

01/02/2023

Art. 2º As diferenças salariais até a competência JUNHO/2023, data acordada no Processo Judicial nº 1000765-81.2018.8.11.0020, em tramite
na Comarca de Alto Araguaia, serão pagos mediante RPV/Precatório.

Art.3º Os valores devidos a partir da competência JULHO/2023 serão implantados em folha de pagamento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme planilha acima.

Art.5 º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 16 de julho de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal